Ações Ordinárias (ON) e Preferenciais (PN)

O que é

Definido pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). O art. 15, §2º (redação da Lei 10.303/2001) limita o número de ações preferenciais sem direito a voto (ou com voto restrito) a no máximo 50% do total de ações emitidas pela companhia. O art. 17 detalha que a vantagem da PN pode ser prioridade na distribuição de dividendo (fixo ou mínimo), prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação, ambas, ou outra vantagem prevista no estatuto. O art. 111, §1º prevê que ações preferenciais sem voto (ou com voto restrito) ADQUIREM o exercício pleno do direito de voto se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no estatuto, que não pode ser superior a 3 exercícios sociais consecutivos. Na convenção de tickers da B3 (não da lei), o código geralmente termina em "3" para ON e "4" para PN. O Lume Educa não guarda um campo específico "classe da ação" no cadastro — ON e PN de uma mesma empresa entram como TICKERS diferentes na tabela de ativos, cada um com sua própria série de cotações, indicadores e proventos.

Fórmula

Não há fórmula — é uma classificação legal e estatutária, não um indicador numérico.

Como interpretar

ON e PN da mesma empresa costumam ter preços e liquidez diferentes — historicamente no Brasil a PN tende a ter mais liquidez que a ON, mas isso vem mudando com a migração de empresas para o Novo Mercado (que só admite ações ON, ver verbete Segmentos de Listagem B3). O prêmio ou desconto de uma classe sobre a outra reflete, entre outros fatores, o valor atribuído pelo mercado ao direito de voto e às vantagens patrimoniais específicas de cada classe.

Exemplo prático

Petrobras é o exemplo real mais direto: PETR3 e PETR4 estão cadastrados no Lume Educa como TICKERS diferentes da mesma empresa — o campo `nome` de PETR3 é "Petroleo Brasileiro SA" (ON) e o de PETR4 é "Petroleo Brasileiro SA Pfd" ("Pfd" = preferred, preferencial em inglês), confirmando que esse segundo ticker é a classe preferencial. As duas ações têm séries de cotação, indicadores e proventos próprios e independentes dentro do banco do Lume Educa, mesmo pertencendo à mesma companhia.

Exemplo com dado real já coletado pelo Lume Educa — ilustra o cálculo, nunca uma recomendação sobre o ativo citado.

Armadilhas comuns

"Ação preferencial" não significa preço mais baixo por definição, nem dividendo garantido — a prioridade é sobre a ORDEM de recebimento, não sobre a certeza do pagamento (se a empresa não tem lucro a distribuir, nenhuma classe recebe). Também não confundir PN com Units (ver verbete) — Units são um instrumento diferente, que empacota mais de uma classe/espécie de valor mobiliário num único certificado negociado.