Debênture Incentivada

O que é

A debênture incentivada é uma debênture (título de dívida emitido por uma empresa, sem lastro em recebíveis específicos, conforme descrito no verbete Debênture) que atende aos requisitos da Lei 12.431/2011: os recursos captados precisam se destinar a projetos de investimento considerados prioritários em infraestrutura (energia, transporte, saneamento, telecomunicações, entre outros setores definidos por decreto). Em contrapartida a essa destinação, a lei concede isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento para pessoa física residente no Brasil. Essa isenção fiscal muda a comparação matemática entre uma debênture incentivada e uma debênture comum de mesmo risco de crédito. Uma debênture comum tem seu rendimento tributado pela tabela regressiva de IR (ver verbete Tabela Regressiva do Imposto de Renda), o que reduz o retorno líquido efetivamente recebido pelo investidor pessoa física. Uma debênture incentivada com taxa nominal (bruta) menor e uma debênture comum com taxa nominal maior podem entregar retornos líquidos de IR diferentes entre si, para mais ou para menos, dependendo do prazo de tributação aplicável a esta última e da taxa nominal de cada uma — não existe uma relação fixa entre os dois instrumentos. A comparação tecnicamente relevante para o investidor pessoa física é sempre entre taxas líquidas de IR, não entre taxas nominais brutas de instrumentos com regimes tributários diferentes.

Fórmula

Taxa líquida equivalente de uma debênture tributada = Taxa bruta total do período × (1 − alíquota de IR do prazo aplicável) — o desconto de IR incide sobre a totalidade do rendimento do período, não apenas sobre uma parcela dele. Para a debênture incentivada (isenta), Taxa líquida = Taxa bruta (nominal), pois não há incidência de IR.

Como interpretar

Ao comparar duas debêntures com regimes fiscais distintos, o cálculo tecnicamente correto converte a taxa bruta da debênture tributada em uma taxa líquida equivalente, usando a alíquota de IR do prazo em questão, antes de colocar lado a lado com a taxa (já líquida, por ser isenta) da debênture incentivada. Ignorar essa conversão leva a comparar números que não representam a mesma grandeza econômica.

Exemplo prático

Exemplo hipotético, ilustrativo, sem se referir a uma emissão real: uma debênture comum paga IPCA + 6% ao ano bruto e será resgatada em 3 anos, prazo sujeito à alíquota de 15% de IR sobre a totalidade do rendimento do período — se o rendimento bruto acumulado no período for, por exemplo, 100 (em unidades monetárias arbitrárias), o rendimento líquido é 100 × (1 − 0,15) = 85, e não apenas a parcela do IPCA descontada de IR. Uma debênture incentivada, sujeita aos requisitos de remuneração da Lei 12.431/2011 (que veda a indexação a taxas de overnight como o CDI, admitindo indexadores como IPCA ou taxa prefixada), pode pagar IPCA + 5% ao ano, já isenta de IR. Os dois números — a taxa líquida equivalente da debênture comum e a taxa bruta da incentivada — são o que precisa ser comparado par a par para qualquer análise de retorno líquido; este verbete não faz esse julgamento para nenhum caso específico.

Exemplo com dado real já coletado pelo Lume Educa — ilustra o cálculo, nunca uma recomendação sobre o ativo citado.

Armadilhas comuns

Um erro recorrente é olhar apenas a taxa nominal anunciada e concluir que a debênture com o número maior 'rende mais', sem considerar que uma das duas pode estar isenta de IR e a outra não. Outro engano é achar que a isenção de IR elimina o risco de crédito do título — a isenção é um tratamento tributário, não uma garantia sobre a capacidade da empresa emissora de honrar o pagamento.