Regulamento do Fundo

O que é

O regulamento é o documento fundamental de um FII, elaborado pelo administrador e registrado na CVM (e, quando o fundo é negociado em bolsa, também levado a registro na B3), disponibilizado publicamente aos investidores. Nele estão definidas, entre outras regras: a política de investimento do fundo (o que ele pode e não pode comprar — imóveis, CRIs, cotas de outros fundos etc.), o prazo de duração (determinado ou indeterminado), a taxa de administração e, se houver, a taxa de performance (ver verbetes próprios) e sua metodologia de cálculo, as regras de distribuição de rendimentos e de eventual amortização de cotas (ver verbete próprio), as hipóteses e regras de convocação de assembleia geral de cotistas (ver verbete próprio), e a forma de emissão de novas cotas, incluindo o direito de preferência dos cotistas atuais (ver verbete próprio). Como cada fundo pode ter regras diferentes dentro do que a regulação da CVM permite (atualmente a Resolução CVM 175/2022, que substituiu normas anteriores específicas de FII, como a Instrução CVM 472/2008), o regulamento é sempre a fonte que PREVALECE sobre qualquer generalização de mercado sobre 'como FIIs funcionam' — inclusive sobre generalizações feitas nos demais verbetes deste glossário. O Lume Educa não coleta nem publica o texto do regulamento de nenhum FII hoje.

Fórmula

Não há fórmula — é um documento legal. As regras nele contidas (taxas, política de investimento, distribuição, amortização, quóruns de assembleia) é que alimentam os cálculos e mecanismos descritos nos demais verbetes deste glossário, cada um deles variando conforme o que o regulamento do fundo específico determina.

Como interpretar

Antes de investir num FII específico, o regulamento (e, para ofertas em andamento, o prospecto que o acompanha) é a fonte primária para confirmar detalhes concretos — taxa exata cobrada, existência ou não de taxa de performance e seu benchmark, regras de amortização, prazo do fundo — em vez de assumir que um fundo segue a prática mais comum de mercado.

Exemplo prático

Exemplo hipotético, só para ilustrar por que o regulamento importa (não é dado de nenhum FII real coletado pelo Lume Educa): dois fundos fictícios de logística podem ter, ambos, taxa de administração de 1% ao ano — mas se o regulamento do 'Fundo A' prevê também taxa de performance de 20% sobre o excedente do IFIX e o do 'Fundo B' não prevê nenhuma taxa de performance, o custo total efetivamente suportado pelos cotistas de cada um pode ser bem diferente dependendo do desempenho de cada fundo — uma diferença que só aparece lendo o regulamento de cada um, não comparando apenas a taxa de administração.

Exemplo com dado real já coletado pelo Lume Educa — ilustra o cálculo, nunca uma recomendação sobre o ativo citado.

Armadilhas comuns

Assumir que 'todo FII funciona igual' num aspecto específico (por exemplo, presumir que nenhum FII cobra taxa de performance, ou que todos têm prazo indeterminado) é um erro comum — o regulamento de cada fundo pode divergir da prática mais frequente do mercado dentro dos limites que a regulação da CVM permite.