Direito de Retirada (Recesso)

What it is

O direito de retirada (recesso) é disciplinado, em conjunto, pelos arts. 136 e 137 da Lei 6.404/1976: o art. 136, incisos I a VI e IX, enumera as deliberações de assembleia que dão origem ao direito de recesso, e o art. 137 estabelece as condições, prazos e exceções para o exercício desse direito pelo acionista dissidente (aquele que votou contra, se absteve ou esteve ausente, conforme a hipótese aplicável). Entre as deliberações que dão origem ao recesso estão: criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais classes, quando não previsto ou autorizado pelo estatuto; alteração nas preferências, vantagens ou condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; redução do dividendo obrigatório; fusão da companhia, incorporação dela em outra, ou incorporação de ações (operação em que uma companhia passa a deter a totalidade das ações de outra); participação em grupo de sociedades; mudança do objeto social; e cisão da companhia, quando resulte em uma das hipóteses do art. 137, entre outras condições e exceções previstas na lei para cada uma dessas hipóteses. Quanto ao valor de reembolso, o art. 45 da Lei das S.A. estabelece o valor patrimonial da ação apurado no último balanço aprovado pela assembleia geral como regra supletiva; o próprio estatuto social pode fixar critério de cálculo diferente, baseado no valor econômico da companhia, e o acionista dissidente pode, em determinadas condições legais, pedir a elaboração de balanço especial para a apuração do valor de reembolso. O direito deve ser exercido dentro do prazo legal contado da publicação da ata da assembleia que deliberou a matéria (30 dias, segundo a lei).

Formula

Valor de reembolso (regra supletiva do art. 45 da Lei das S.A.) = Valor Patrimonial da Ação apurado no último balanço aprovado pela assembleia geral. O estatuto social pode fixar critério diferente, baseado no valor econômico da companhia, e o acionista dissidente pode, em condições legais específicas, solicitar balanço especial para essa apuração.

How to interpret it

O direito de retirada é um mecanismo legal disponível ao acionista dissidente de certas deliberações estruturais da companhia: a lei lhe garante a opção de se retirar da sociedade, mediante reembolso, em vez de permanecer sócio de uma empresa alterada por uma deliberação da qual ele discordou. É diferente de simplesmente vender as ações no mercado: o reembolso é pago pela própria companhia, a um valor calculado por critério legal ou estatutário, não necessariamente igual à cotação de mercado da ação naquele momento.

Practical example

Exemplo HIPOTÉTICO para ilustrar a mecânica (não é caso real de nenhuma empresa coletado pelo Lume Educa): a assembleia geral extraordinária de uma companhia fictícia aprova sua incorporação por outra empresa. Um acionista que votou contra a operação (ou se absteve/esteve ausente, conforme a hipótese legal aplicável) pode exercer o direito de retirada dentro do prazo legal, recebendo da própria companhia o reembolso pelo valor patrimonial de suas ações apurado no último balanço aprovado, em vez de permanecer como acionista da empresa resultante da incorporação.

Example using real data already collected by Lume Educa — it illustrates the calculation, never a recommendation about the asset mentioned.

Common pitfalls

Achar que qualquer deliberação de assembleia gera direito de retirada — só as hipóteses especificamente listadas na lei (ou eventualmente ampliadas pelo próprio estatuto social da companhia, nunca reduzidas abaixo do que a lei já garante) dão esse direito. O valor de reembolso pelo valor patrimonial também pode ser bem diferente da cotação de mercado da ação, para mais ou para menos — recesso não equivale a "vender pelo preço de bolsa". Há ainda hipóteses legais em que o direito de retirada pode ser afastado quando as ações da classe afetada tiverem liquidez e dispersão de mercado consideradas suficientes pela lei (art. 137, II da Lei 6.404/1976), o que reduz, na prática, os casos em que o recesso é efetivamente exercível em companhias com ações bastante líquidas.