Isenção de IR sobre Rendimentos de FII

What it is

A Lei 11.033/2004, no art. 3º, inciso III, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos distribuídos por FIIs a cotistas pessoas físicas, condicionada ao cumprimento simultâneo de requisitos que foram alterados pela Lei 14.754/2023: (1) as cotas do fundo precisam ser negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado; (2) o FII precisa ter no mínimo 100 cotistas (piso elevado de 50 para 100 pela Lei 14.754/2023); (3) o cotista pessoa física não pode deter 10% ou mais das cotas emitidas pelo fundo, nem ter direito a receber rendimento superior a 10% do total de rendimentos distribuídos pelo fundo; e (4) um conjunto de pessoas físicas ligadas — definidas pela lei, por remissão à Lei 9.779/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso I, alínea 'a', como parentes até o segundo grau — não pode deter, em conjunto, 30% ou mais das cotas do fundo, nem ter direito a rendimento superior a 30% do total de rendimentos distribuídos — essa quarta condição, introduzida pela Lei 14.754/2023, existe para impedir que a fragmentação formal de uma posição entre parentes próximos contorne o limite individual de 10% do requisito (3). Essa isenção incide especificamente sobre o rendimento distribuído pelo fundo — a distribuição obrigatória mínima de 95% do lucro apurado em regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral, de que trata a Lei 8.668/93, art. 10 (ver verbete Dividend Yield de FII); a periodicidade mensal de pagamento observada na maioria dos FIIs listados é prática de mercado, não uma periodicidade exigida pela lei, que fixa a apuração em base semestral. É uma regra diferente da tributação que incide sobre o ganho de capital apurado na venda da cota (ver verbete IR sobre Ganho de Capital na Venda de Cotas de FII), que segue lógica e alíquota próprias.

How to interpret it

A isenção não é automática apenas por o ativo ser um FII: todas as condições vigentes precisam estar presentes ao mesmo tempo, e dependem tanto de características do fundo (negociação em bolsa ou balcão organizado, número mínimo de cotistas) quanto da posição individual do cotista e do conjunto de pessoas físicas ligadas a ele (percentual de cotas detidas e percentual de rendimento a que têm direito).

Practical example

Exemplo hipotético: um investidor pessoa física detém cotas de um FII negociado na B3, com mais de 50.000 cotistas (bem acima do piso de 100 cotistas), e sua posição corresponde a 0,01% do total de cotas emitidas, sem que ele tenha pessoas ligadas com posição relevante no mesmo fundo — nesse caso, os rendimentos recebidos por esse investidor são isentos de IR. Em outro exemplo hipotético, um investidor que passasse a deter 12% das cotas do mesmo fundo deixaria de atender ao requisito do limite individual de 10%, e os rendimentos recebidos por ele deixariam de ser isentos enquanto essa posição se mantivesse. Nenhum dos dois casos corresponde a um investidor real.

Example using real data already collected by Lume Educa — it illustrates the calculation, never a recommendation about the asset mentioned.

Common pitfalls

Um erro comum é considerar que todo rendimento de FII é sempre isento, independentemente do tamanho da posição do cotista — se o próprio investidor passar a deter 10% ou mais das cotas do fundo (o que pode ocorrer com posições de valor absoluto relativamente modesto em fundos pequenos, com poucas cotas em circulação), a isenção deixa de se aplicar aos rendimentos que ele recebe enquanto essa condição persistir. FIIs que não são negociados em bolsa ou balcão organizado, ou que têm menos de 100 cotistas (piso vigente desde a Lei 14.754/2023), também não atendem aos requisitos da isenção. Outro erro é ignorar a condição de pessoas físicas ligadas: mesmo que o investidor, isoladamente, fique abaixo de 10%, a isenção também deixa de valer se ele e parentes até o segundo grau somarem, em conjunto, 30% ou mais das cotas do fundo, ou tiverem direito a rendimento superior a 30% do total distribuído. Outro ponto de confusão é tratar essa isenção como se cobrisse também a venda da cota — são regras distintas: a venda de cotas de FII não tem a faixa de isenção de R$20 mil por mês que existe para a venda de ações à vista (ver verbete IR sobre Ganho de Capital na Venda de Cotas de FII).